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Número 44
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Outubro de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 27/81:
- Altera alguns artigos do Código Penal.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 178/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 671.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 71/81, respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial para a inspecção sanitária dos candidatos ao serviço de segurança territorial (1.º Turno/SST/1982).