Diploma:

Decreto-Lei n.º 38/81/M

BO N.º:

42/1981

Publicado em:

1981.10.17

Página:

1510

  • Estabelece normas sobre as operações relativas ao 1.º Inquérito às Despesas Familiares a realizar nos anos de 1981 e 1982.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 3/78/M - Reestrutura a Repartição dos Serviços de Estatística de Macau.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS -
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    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 38/81/M

    de 17 de Outubro

    Artigo 1.º

    As operações relativas ao 1.º Inquérito às Despesas Familiares realizar-se-ão neste território durante os anos de 1981 e 1982.

    Artigo 2.º

    1. O inquérito destina-se a recolher, apurar, analisar e divulgar dados estatísticos relativos às estruturas das despesas familiares, dos preços de produtos e serviços, com a finalidade de estabelecer um índice ponderado de preços no consumidor.

    2. O inquérito abrange uma amostra estatística da população.

    Artigo 3.º

    O inquérito fica sujeito ao princípio do segredo estatístico estabelecido na secção V da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março.

    Artigo 4.º

    1. É obrigatória a prestação das informações solicitadas nos instrumentos de notação ou pelos agentes recenseadores, relativas ao inquérito sob pena das sanções previstas na lei.

    2. A aplicação de sanções penais não dispensa o informante de satisfazer integralmente as determinações e pedidos de informação estatística.

    Artigo 5.º

    À Repartição dos Serviços de Estatística compete:

    a) Planear, preparar e executar o inquérito;

    b) Proceder ao apuramento e divulgação de resultados.

    Artigo 6.º

    1. Sem prejuízo do indicado no artigo anterior, e sempre que for necessário, a Repartição dos Serviços de Estatística poderá solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas ou privadas.

    2. A colaboração a ser prestada pelas entidades públicas será objecto de despacho do Governador.

    Artigo 7.º

    A Repartição dos Serviços de Estatística fica autorizada a recrutar, em regime eventual, o pessoal necessário para os trabalhos externos, com o mínimo de habilitações correspondentes ao 9.º ano de escolaridade observando-se na selecção as seguintes preferências:

    a) Saber ler e escrever a língua chinesa;

    b) Maiores habilitações literárias.

    Artigo 8.º

    O pessoal recrutado ao abrigo do artigo anterior terá direito à remuneração, subsídio de transporte e outros abonos a estabelecer por despacho do Governador.

    Artigo 9.º

    1. Os agentes recenseadores serão munidos de um bilhete de identidade especial a passar pela Repartição dos Serviços de Estatística.

    2. O modelo do bilhete de identidade será aprovado por despacho do Governador.

    Artigo 10.º

    Será atribuída a cada família que colaborar no inquérito, a quantia de cem patacas.

    Artigo 11.º

    Todos os encargos com a execução do inquérito, incluindo designadamente as despesas com a remuneração do pessoal, subsídio de transportes e outros abonos, publicidade, impressos, instruções e anúncios, serão suportados por um crédito especial a ser aberto oportunamente.

    Artigo 12.º

    As dúvidas e lacunas suscitadas na interpretação deste diploma serão resolvidas por despacho do Governador.



        

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