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Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Agosto de 1981
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SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 189/81:
- Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças
armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 107/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 259.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1981.
Portaria n.º 108/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 461.º, capítulo
17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1981.
Portaria n.º 109/81/M:
- Dá nova redacção ao artigo 27.º das "Normas Reguladoras da
Prestação do Serviço de Segurança Territorial", aprovadas pela
Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.
Portaria n.º 110/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 60 000 000,00 para ocorrer aos encargos
decorrentes da execução da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
Portaria n.º 111/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo
15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1981.
Portaria n.º 112/81/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da
tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1981.
Portaria n.º 113/81/M:
- Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o
Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas a competência prevista
nos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto.
Portaria n.º 114/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 10 094 221,10, respeitante à
comparticipação nas receitas dos impostos directos ao Leal Senado, relativa
ao excesso de cobrança verificado no exercício de 1980.
Portaria n.º 115/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 500 000,00, respeitante ao subsídio
destinado a ocorrer a grupos de indivíduos recentemente chegados ao
Território.
SUMÁRIO
Portaria n.º 116/81/M:
- Exonera um engenheiro de membro da Comissão Administrativa da Companhia de
Electricidade de Macau.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 1/81/ADM, subdelegando várias competências no chefe da
Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
- Despacho n.º 1/81/AS, subdelegando várias competências no director dos
Serviços de Saúde, no provedor do Instituto de Acção Social e director da
Cadeia Central de Macau.
Publicado em: 03/08/1981