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Número 31

do Boletim Oficial de Macau

Decreto-Lei n.º 189/81:

Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.

Portaria n.º 107/81/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 259.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 108/81/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 461.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 109/81/M:

Dá nova redacção ao artigo 27.º das "Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial", aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.

Portaria n.º 110/81/M:

Abre um crédito especial de $ 60 000 000,00 para ocorrer aos encargos decorrentes da execução da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

Portaria n.º 111/81/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 112/81/M:

Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 113/81/M:

Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas a competência prevista nos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto.

Portaria n.º 114/81/M:

Abre um crédito especial de $ 10 094 221,10, respeitante à comparticipação nas receitas dos impostos directos ao Leal Senado, relativa ao excesso de cobrança verificado no exercício de 1980.

Portaria n.º 115/81/M:

Abre um crédito especial de $ 1 500 000,00, respeitante ao subsídio destinado a ocorrer a grupos de indivíduos recentemente chegados ao Território.

Portaria n.º 116/81/M:

Exonera um engenheiro de membro da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 1/81/ADM, subdelegando várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
Despacho n.º 1/81/AS, subdelegando várias competências no director dos Serviços de Saúde, no provedor do Instituto de Acção Social e director da Cadeia Central de Macau.

Publicado em: 03/08/1981

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