ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Versão Chinesa
Lei n.º 6/81/M
de 4 de Julho
(Alterações ao Regulamento do Imposto Profissional)
Artigo 1.º
(Alterações aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do
Imposto Profissional)
Os artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto
Profissional, aprovado pela Lei n.º
2/78/M, de 25 de Fevereiro, passam
a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.º
(Taxas para os contribuintes do 1.º grupo)
1. As taxas de imposto profissional, para os contribuintes do 1.º
grupo, são as seguintes:
|
Rendimentos colectáveis
|
Percentagens |
|
Até $25 000 |
3% |
|
Até $30 000 |
4% |
|
Até $40 000 |
5% |
|
Até $50 000 |
6% |
|
Até $60 000 |
7% |
|
Até $70 000 |
8% |
|
Até $100 000 |
9% |
|
Acima de $100 000 |
10% |
2. .
Artigo 10.º
(Isenções)
- 1. Estão isentos de imposto profissional:
- a)
- b)
- c)
- d)
- e)
- f)
- g) Os assalariados e os empregados com rendimento colectável não
superior a $18 000,00 anuais.
- 2.
- 3.
Artigo 25.º
(Retenção na fonte)
- 1.
- 2. A dedução só terá lugar:
- a) Para assalariados, desde que o salário e os demais rendimentos
tributáveis excedam $60,00 diárias;
- b) Para empregados, desde que o rendimento mensal tributável seja
superior a $1 500,00.
- 3.
- a)
- b)
- 4.
- a)
- b)
- c)
- d)
- 5.
- 6.
- 7.
Artigo 2.º
(Começo de vigência)
Esta lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.