Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 6/81/M
BO N.º:	27/1981
Publicado em:	1981.7.4
Página:	958

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

Categorias relacionadas :	IMPOSTO PROFISSIONAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 6/81/M

de 4 de Julho

(Alterações ao Regulamento do Imposto Profissional)

Artigo 1.º

(Alterações aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional)

Os artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

(Taxas para os contribuintes do 1.º grupo)

1. As taxas de imposto profissional, para os contribuintes do 1.º grupo, são as seguintes:

Rendimentos colectáveis	Percentagens
Até $25 000	3%
Até $30 000	4%
Até $40 000	5%
Até $50 000	6%
Até $60 000	7%
Até $70 000	8%
Até $100 000	9%
Acima de $100 000	10%

2. .

Artigo 10.º

(Isenções)

1. Estão isentos de imposto profissional:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g) Os assalariados e os empregados com rendimento colectável não superior a $18 000,00 anuais.
2.
3.

Artigo 25.º

(Retenção na fonte)

1.
2. A dedução só terá lugar:
a) Para assalariados, desde que o salário e os demais rendimentos tributáveis excedam $60,00 diárias;
b) Para empregados, desde que o rendimento mensal tributável seja superior a $1 500,00.
3.
a)
b)
4.
a)
b)
c)
d)
5.
6.
7.

Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Esta lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.