Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Junho de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 20/81/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º
27-D/79/M, de 28 de Setembro. (Serviços de Planeamento e Coordenação de
Empreendimentos).
Portaria n.º 88/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 463.º,
capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1981.
Portaria n.º 89/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 360 000,00, destinado a ocorrer às despesas
de indemnizações e rendas pela utilização de imóveis para as novas
instalações dos Serviços de Administração Civil.
Portaria n.º 90/81/M:
- Cria a credencial para uso em serviço dos verificadores do quadro de
prevenção e verificação tributária da Direcção dos Serviços de
Finanças.
Portaria n.º 91/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 21 854 674,80, destinado a reforçar várias
dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1981.
Portaria n.º 92/81/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 93/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 214.º,
capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1981.
Portaria n.º 94/81/M:
Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
SUMÁRIO
Lei n.º 5/81/M:
- Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei
de Terras).
Publicado em: 27/06/1981
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 21/81/M:
- Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.
- Revoga a Portaria n.º 8 172, de 28 de Maio de 1966.
Publicado em: 30/06/1981
SUMÁRIO
Decreto n.º 54-A/81:
- Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa
governador de Macau.
Publicado em: 01/07/1981