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Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Maio de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 15/81/M, de 9 de Maio, que substitui o mapa 2 do Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto, respeitante às habilitações próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos, subgrupos e disciplinas, do ensino secundário.
- Fixa em $ 25,00 o preço de venda de cada número do Boletim de Fazenda e em $ 100,00 a assinatura anual, a que se refere o Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.
Portaria n.º 78/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
- Aprova o novo Regulamento da Lotaria do Vencedor "Winner Sweep". - Revoga a Portaria n.º 193/76/M, de 27 de Novembro.
Portaria n.º 80/81/M:
- Acresce dois lugares no quadro do pessoal do Montepio Oficial de Macau e adita um parágrafo ao artigo 74.º dos seus estatutos.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que atribuem medalhas de dedicação e mérito, classe de prata e de cobre, a elementos das Forças de Segurança de Macau.
Serviços de Finanças:
- Traslado: - Escritura de alteração da cláusula 15.ª e de aditamento de um parágrafo à cláusula 28.ª do contrato para a concessão do exclusivo das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, celebrado entre o Governo do Território e a "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S. A. R. L.", por escritura de 21 de Agosto de 1978.
- Despacho n.º 26/81, respeitante à nova composição da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.