Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Abril de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 66/81/M:
- Substitui a tarifa relativa ao fornecimento de energia eléctrica pela
Câmara Municipal das Ilhas, aprovada pela Portaria n.º 158/80/M, de 6 de
Setembro.
Portaria n.º 67/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 700.º,
capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral
para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 68/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 368.º,
capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 22/81, respeitante aos trâmites
que devem seguir as propostas de empreendimentos, quer envolvam ou não
novas concessões de terrenos do Estado.
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete:
- Despacho respeitante à colocação de um economista do quadro do
Gabinete de Estudos da Direcção dos Serviços de Finanças em comissão
eventual de serviço na Repartição do Gabinete.
Publicado em: 27/04/1981
