[ ^ ]
Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Março de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3/81:
- Amnistia de infracções e perdão de penas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
- Cria, na dependência da Repartição dos Serviços Técnicos e Hospitalares da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, a Divisão de Veterinária.
- Autoriza o Banco Português do Atlântico, E. P., a instalar uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 52/81/M:
- Autoriza a Companhia de Construção Si Toi a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 53/81/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981.
- Aprova o Regulamento Oficial do Jogo "Doze Números".
Portaria n.º 55/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 424.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 56/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 502.º, capítulo 19.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Parecer n.º 11/81, da Procuradoria da República de Macau.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo.
Serviços de Educação o Cultura:
- Despacho respeitante à constituição do júri dos exames do 3.º ano do Curso Geral de Mecânica do Colégio D. Bosco (chamada especial).
- Despacho respeitante à constituição do júri dos exames do Curso Geral de Administração e Comércio da Escola Comercial "Pedro Nolasco" (chamada especial).