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Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 28 de Março de 1981

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 3/81:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Conselho Superior do Ministério Público.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 10/81/M:

Decreto-Lei n.º 11/81/M:

Portaria n.º 52/81/M:

Portaria n.º 53/81/M:

Portaria n.º 54/81/M:

Portaria n.º 55/81/M:

Portaria n.º 56/81/M:

Repartição do Gabinete:

Tribunal Administrativo:

Serviços de Educação o Cultura:


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