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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Março de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior da Magistratura.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 46/81/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 3 torres para habitação social na Avenida Artur Tamagnini Barbosa.
Portaria n.º 47/81/M:
- Inclui no mapa de gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia, aprovado pela Portaria n.º 89/80/M, de 31 de Maio, vários cargos na Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
Portaria n.º 48/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 49/81/M:
- Considera sem efeito a Portaria n.º 291/80/M, de 31 de Dezembro, respeitante ao escalonamento da verba para a aquisição de moradias para os funcionários do Estado.
- Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. - Revoga a Portaria n.º 9 761, de 11 de Dezembro de 1971.
Portaria n.º 51/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 10), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que exonera o director de Finanças de 3.ª classe, aposentado, das funções de director da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau.
Serviços de Finanças:
- Cópia: - Contrato de renovação por mais um ano de prestação de serviços a celebrar entre o Governo de Macau e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., (R. T. P.), para a gestão da Emissora de Radiodifusão de Macau (E. R. M.).