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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 14 de Fevereiro de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 15/81/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 16/81/M:
- Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $ 80 000,00.
Portaria n.º 17/81/M:
- Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 18/81/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $ 30 000,00.
Portaria n.º 19/81/M:
- Aprova o Regulamento de Ingresso e Promoção do Pessoal do Quadro de Segurança da Cadeia Central de Macau. - Revoga o Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro.
Portaria n.º 20/81/M:
- Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $20 000,00.
Portaria n.º 21/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 689.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
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