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Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Janeiro de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 3/81/M:
- Dá nova redacção aos 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento da
Prestação do Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto Provincial n.º 28/74, de 25 de
Setembro.
Portaria n.º 7/81/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamento para
instalação de um novo sistema de telecomunicações nas Forças de
Segurança do Território.
Portaria n.º 8/81/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa
Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 9/81/M:
- Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de
Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 10/81/M:
- Fixa os preços de venda de cópias de plantas topográficas e de
fotografias da cobertura aérea do Território. - Revoga a Portaria n.º
64/79/M, de 28 de Abril.