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Número 4

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 24 de Janeiro de 1981

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 3/81/M:

Autoriza a garagem "Sun Fat" a instalar e explorar doze postos emissores-receptores radiotelefónicos.

Portaria n.º 4/81/M:

Dota a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., de instrumentos adequados à cobertura dos riscos comerciais e extraordinários de seguro de crédito externo previstos nos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro.

Portaria n.º 5/81/M:

Atribui aos Serviços de Economia, um fundo permanente de $25 000,00.

Portaria n.º 6/81/M:

Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $40 000,00.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 3/81, que fixa a percentagem da quota mensal dos sócios-beneficiários da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau.

Tribunal Administrativo:

Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.