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Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Janeiro de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 3/81/M:
- Autoriza a garagem "Sun Fat" a instalar e explorar doze postos
emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 4/81/M:
- Dota a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., de instrumentos adequados
à cobertura dos riscos comerciais e extraordinários de seguro de crédito
externo previstos nos artigos 9.º e 16.º do
Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22
de Novembro.
Portaria n.º 5/81/M:
- Atribui aos Serviços de Economia, um fundo permanente de $25 000,00.
Portaria n.º 6/81/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo
permanente de $40 000,00.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 3/81, que fixa a percentagem da quota mensal dos
sócios-beneficiários da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.