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Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Setembro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 322/80:
- Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 172/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 173/80/M:
- Delega no chefe da Repartição do Gabinete a competência para assinar o contrato com a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau para instalar um circuito telegráfico alugado via satélite do Índico.
Portaria n.º 174/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 175/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 176/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Assembleia Legislativa:
- Despacho respeitante à transição do pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa para novos lugares do quadro da mesma Secretaria.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho respeitante à constituição do júri dos exames de admissão às Escolas do Magistério Primário.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
PROGRAMA DAS SOLENIDADES DO 70.º ANIVERSÁRIO DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA
Às 8,00 horas - Hastear da Bandeira Nacional nos edifícios das Repartições Públicas, Quartéis e Fortalezas. Uma força de escalão Companhia com Bandeira, guião e Banda de música prestará as honras militares durante a cerimónia de hastear da Bandeira Nacional no Palácio do Governo à Praia Grande.
Sua Excelência o Governador presidirá à cerimónia.
Às 12,00 horas - Salva de 21 tiros na Fortaleza da Guia.
Das 21,00 às 24,00 horas - Iluminação nos edifícios públicos e quartéis que o possam fazer e nos monumentos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 3 de Outubro de 1980.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo
Publicado em: 03/10/1980
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