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Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Agosto de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção à alínea l) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. - (Alteração do Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau).
- Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º e 33.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. - (Alteração da lei da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau).
- Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, e aos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro. - (Alteração das Leis de Reajustamento das Categorias de Vencimentos dos Professores do Ensino Oficial).
- Prorroga o prazo marcado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau.
- Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 148/80/M:
- Cria rubricas nas tabelas de receita e despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 149/80/M:
- Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Acção Social de Macau.
Portaria n.º 150/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1), artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 151/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 152/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 153/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 154/80/M:
- Dissolve a Lutuosa dos Empregados de Santa Casa da Misericórdia de Macau, criada pela Portaria n.º 5 605, de 4 de Dezembro de 1954.
- Despacho n.º 63/80 que nomeia a Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
Serviços de Finanças:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 49/80, de 28 de Julho, que torna obrigatórios as facturas e recibos utilizados nas compras e vendas de bens e serviços conterem dizeres em língua portuguesa e espaço reservado à aposição de estampilhas fiscais.