Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 16/80/M

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 16/80/M
BO N.º:	26/1980
Publicado em:	1980.6.28
Página:	917

Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27-G/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. Decreto-Lei n.º 81/84/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 16/80/M

de 28 de Junho

Artigo único. Ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, é acrescentado o seguinte parágrafo:

Arquivista - o verificador de 3.ª classe que vem desempenhando as funções de arquivista da Repartição de Finanças do Concelho de Macau.