Número 19

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 10 de Maio de 1980

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro:

Despacho Normativo n.º 119/80:

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos:

Decreto n.º 2/78:

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972.

Despacho Normativo n.º 120/80:

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1979.

Aviso:

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.

Auditoria Jurídica:

Informação sobre a vigência ou revogação do n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 125/75, de 12 de Março.

Conselho Superior do Ministério Público.

Portaria n.º 76/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 77/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 78/80/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 79/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Repartição do Gabinete:

Portarias que concedem a Medalha de Dedicação e Mérito, classe de prata e de cobre, a vários elementos pertencentes a Corporações das Forças de Segurança.
Despacho, respeitante à não adjudicação do terreno do Estado, situado na Avenida da Amizade, sobre o qual se encontra construído o Liceu Nacional Infante D. Henrique.