Número 18

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 3 de Maio de 1980

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração:

• De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 205, I série, de 5 de Setembro.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 28/79:

• Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 74/80/M:

• Abre um crédito especial de $ 5 645 600,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980.

Portaria n.º 75/80/M:

• Abre um crédito especial de $ 2 000 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos recenseamentos da população e da habitação de Macau.

Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos:

• Declaração.

Tribunal Administrativo:

• Acórdão proferido sobre o Processo n.º 2/79, da Secção do Contencioso Administrativo.
• Acórdão proferido sobre o Recurso 1/80, da Secção do Contencioso Fiscal.