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Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Abril de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro:
Despacho Normativa n.º 92/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto Regulamentar n.º 81/79, publicado no 7.º Suplemento ao Diário da República n.º 300, 1.ª série, de 31 de Dezembro de 1979.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto Regulamentar n.º 81/79:
- Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA).
Despacho Normativo n.º 93/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 441/79, publicado no Diário da República n.º 257, 1.ª série, de 7 de Novembro de 1979.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 441/79:
- Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público).
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 56/80/M:
- Abre um crédito especial de $18 000,00, destinado à liquidação de encargos provenientes de despesas de representação.
Portaria n.º 57/80/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $10 000,00
Portaria n.º 58/80/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $10 000,00.
Portaria n.º 59/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 238.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 60/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 23 000 000,00 para ocorrer às despesas.