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Número 12

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 22 de Março de 1980

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Normativo n.º 65/80:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 498/79:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 7/80/M:

Portaria n.º 50/80/M:

Portaria n.º 51/80/M:

Portaria n.º 52/80/M:

Repartição do Gabinete:

Serviços de Administração Civil:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Serviços de Administração Civil

DECLARAÇÃO

Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se deste território, se declara para os devidos efeitos que, por telex n.º 573, de 19 de Março corrente, da Presidência da República e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume em 26 de Março de 1980 as funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Coronel, José Carlos Moreira Campos.

Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 25 de Março de 1980.

O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela
intendente administrativo

Publicado em: 25/03/1980


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 3/80/M:

Portaria n.º 53/80/M:

Publicado em: 00/00/1980


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