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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Fevereiro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro, que cria a Divisão de Promoção de Exportação na Repartição dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 30/80/M:
- Atribui ao Instituto Emissor de Macau, um subsídio no montante de $1 000 000,00, destinado a cobrir os encargos com a sua instalação e funcionamento.
Portaria n.º 31/80/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $25 000,00.
Portaria n.º 32/80/M:
- Atribui à Repartição do Gabinete, um fundo permanente de $25 000,00.
Portaria n.º 33/80/M:
- Nomeia um primeiro-oficial do quadro do pessoal da administração geral da Câmara para exercer as funções de secretário da Câmara Municipal das Ilhas.
Portaria n.º 34/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 35/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 330.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um oficial adjunto do Corpo de Polícia de Segurança de Macau.
Cadeia Central:
- Despacho, respeitante à nomeação da comissão entrevistadora do concurso para admissão de guardas de 3.ª classe do quadro de segurança.
