Número 3

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 19 de Janeiro de 1980

Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.

Portaria n.º 6/80/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 7/80/M:

Fixa, em $ 1,00, o preço do modelo 1 anexo ao Diploma Legislativo n.º 652, de 9 de Fevereiro de 1940.

Portaria n.º 8/80/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 9/80/M:

Concede um subsídio no montante de $ 500 000,00 destinado às vítimas do sismo recentemente ocorrido nos Açores.

Portaria n.º 10/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 291.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária ao orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 11/80/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência "T'ong Sin T'ong", relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 12/80/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital "Kiang Wu", relativo ao ano económico de 1980.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 1/80, respeitante à transição do pessoal da Repartição do Gabinete e da Secretaria das Residências do Governo para o novo quadro da Repartição do Gabinete.

Tribunal Administrativo:

Imprensa Nacional:

Despacho, respeitante à nomeação do júri do concurso para o provimento de um lugar de compositor de 2.ª classe do quadro.