Número 43

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 27 de Outubro de 1979

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Assento n.º 3/79:

Assento n.º 4/79:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 32/79/M:

Decreto-Lei n.º 33/79/M:

Decreto-Lei n.º 34/79/M:

Decreto-Lei n.º 35/79/M:

Portaria n.º 171/79/M:

Portaria n.º 172/79/M:

Conselho Consultivo do Governo: