Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Outubro de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 29/79/M:
- Estabelece normas relativas à protecção civil.
Portaria n.º 162/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do artigo 681.º, capítulo 25.º da tabela
de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 163/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 164/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho que pune com a pena de demissão um guarda de 1.ª classe da
Polícia Marítima e Fiscal.
