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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Lei n.º 22/79/M
de 6 de Outubro
Alterações da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março
Artigo único
O artigo 6.º da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.º
(Regulamento de ingresso)
Até 31 de Dezembro de 1979, o Governador publicará o regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território.
