ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 22/79/M | BO N.º: | 40/1979 | Publicado em: | 1979.10.6 | Página: | 1367 | | |
| - Dá nova redacção ao artigo 6.º da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março. (Publicação do regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território).
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Determinação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas relacionados : | Lei n.º 8/79/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
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Categorias relacionadas : | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - |
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Notas em LegisMac |
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Lei n.º 22/79/M
de 6 de Outubro
Alterações da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março
Artigo único
O artigo 6.º da Lei n.º
8/79/M, de 24 de Março, passa a ter a
seguinte redacção:
Artigo 6.º
(Regulamento de ingresso)
Até 31 de Dezembro de 1979, o Governador publicará o regulamento de
ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e
condutores de equipamento mecânico do Território.