Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Agosto de 1979
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Aviso:
- Torna públicas as alterações de características da nota de 100 patacas
actualmente em circulação no território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 20/79/M:
- Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem
de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação
Social.
Portaria n.º 130/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 73 710,00, destinado a reforçar várias
verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de
1979.
Portaria n.º 131/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 000 000,00, destinado a ocorrer às despesas
com a extensão às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que
tenham sido reformados ou aposentados, antes de 1 de Janeiro de 1973, do
cálculo da pensão estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75,
de 8 de Fevereiro.
Portaria n.º 132/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 180 340,00, destinado a ocorrer às despesas
com a elevação de categoria dos chefes de Serviços e com as gratificações
por exercício de funções de direcção ou de chefia.
Portaria n.º 133/79/M:
- Dá nova distribuição à verba do n.º 1), artigo 180.º, capítulo 5.º da
tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 134/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 12 749 032,80, destinado a reforçar várias
dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento para o ano
económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um jornalista requisitado pelo Governo de Macau à ANOP
(Agência Noticiosa Portuguesa).
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 135/79/M:
- Manda que a exploração do serviço público de produção, transporte e
distribuição de energia eléctrica, outorgada à Companhia de Electricidade de
Macau, S. A. R. L. (CEM), passe a ser, provisoriamente, assegurada directamente
pelo Governo.
Publicado em: 29/08/1979
