Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Julho de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 21/79/M:
- Institui a Medalha de Mérito Desportivo de Macau.
Portaria n.º 117/79/M:
- Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1979.
Portaria n.º 118/79/M:
- Fixa as várias secções do Serviço Meteorológico.
Portaria n.º 119/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 24.º, capítulo
1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1979.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 16/79/M:
- Confere no Governador autorização legislativa para determinados actos.
Lei n.º 17/79/M:
- Dá nova redacção aos artigos 44.º e 53.º da Lei n.º
4/79/M, de 10 de
Março. (Cria a Direcção dos Serviços de Saúde).
Lei n.º 18/79/M:
- Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de
aposentação dos servidores do Estado.
Publicado em: 25/07/1979
