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Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Junho de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, que aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo.
Portaria n.º 92/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 93/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 582.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 11/79/ASC, subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências.
- Despacho n.º 12/79/OPC, subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências.
Serviços de Administração Civil:
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do vice-cônsul da Grã-Bretanha em Macau, com residência em Hong Kong.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação dos cônsules dos Estados-Unidos da América do Norte em Macau, com residência em Hong Kong.