Diploma:

Decreto-Lei n.º 12/79/M

BO N.º:

19/1979

Publicado em:

1979.5.12

Página:

628

  • Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro. (Inclusão no quadro de pessoal administrativo dos lugares de escriturário-dactilógrafo).

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 35/78/M - Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento.
  • Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 12/79/M

    de 12 de Maio

    Artigo único. Ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro, é aditado o seguinte número:

    Art. 3.º - 1.
    2.
    3.
    4. Os dactilógrafos, escriturários, amanuenses, auxiliares de administração e escriturários-dactilógrafos que tiverem sido providos por nomeação ao abrigo do artigo 34.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, serão nomeados definitivamente desde que contem mais de cinco anos de serviço efectivo ininterrupto na função.


        

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