Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 31 de Março de 1979

Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.

Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente, em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978.

Extingue no Corpo de Bombeiros 34 lugares de bombeiros de 4.ª classe e aumenta no quadro do mesmo Corpo igual número de bombeiros de 3.ª classe.

Portaria n.º 52/79/M:

Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 53/79/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 294.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Serviços de Correios e Telecomunicações:

Despacho, respeitante à composição do Conselho de Administração dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

Despacho n.º 3/79, subdelegando várias competências no comandante da Polícia de Segurança Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal, subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado (no referente à Polícia Municipal).
Despacho n.º 4/79, delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
Despacho n.º 5/79, delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal.

Portaria n.º 54/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Publicado em: 31/03/1979