Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Março de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 9/79/M:
- Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa
ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º
15/77/M, de
31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 8/79/M:
- Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente, em
escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1
de Janeiro de 1978.
Decreto-Lei n.º 9/79/M:
- Extingue no Corpo de Bombeiros 34 lugares de bombeiros de 4.ª classe e
aumenta no quadro do mesmo Corpo igual número de bombeiros de 3.ª classe.
Portaria n.º 52/79/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 53/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 294.º, capítulo
11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1979.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho, respeitante à composição do Conselho de Administração dos
Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho n.º 3/79, subdelegando várias competências no comandante da
Polícia de Segurança Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal,
subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e
presidente do Leal Senado (no referente à Polícia Municipal).
- Despacho n.º 4/79, delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo
operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
- Despacho n.º 5/79, delegando no presidente do Leal Senado a direcção
operacional e administrativa da Polícia Municipal.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 54/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Publicado em: 31/03/1979
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