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Número 11
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Março de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rectificação:
- De ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
Lei n.º 32/78:
- Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
Lei n.º 7/79:
- Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo.
- Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas.
Portaria n.º 45/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 188.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 46/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 307.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 47/79/M:
- Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). - Revoga os n.os 17 e 23 do artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março.
Repartição do Gabinete:
- Portaria, louvando diverso pessoal ligado à secção de Actividades Circum-Escolares dos Serviços de Educação.