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Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 63/89/M

Decreto-Lei n.º 6/79/M

de 3 de Março

Artigo único. É revogado o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3 766, de 7 de Abril de 1945, passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado.