Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Fevereiro de 1979
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 72/78:
- Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 340/78:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
341/78, de 16 de Novembro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Decreto-Lei n.º 341/78:
- Transfere para vários organismos a competência que em matéria de pensões
de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em
serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda,
da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º da Lei n.º
24/78/M, de 30 de
Dezembro, que procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações
e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros,
das Forças de Segurança de Macau.
Decreto-Lei n.º 5/79/M:
- Concede um subsídio no montante de $ 500 000,00 com destino às vítimas dos
temporais em Portugal.
Portaria n.º 21/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 164.º,
capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 22/79/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da
tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 23/79/M:
- Fixa a percentagem relativa ao ano de 1978 que incidirá sobre o capital e
fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1978, em 0,2 por cento para os
bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio.
Portaria n.º 24/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 627.º, capítulo
25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1978.
Portaria n.º 25/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Imprensa Nacional:
- Despacho, respeitante à constituição do júri do concurso de promoção a
chefe de secção.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 26/79/M:
- Delega em todos os chefes de Serviços e outras entidades várias
competências.
Portaria n.º 27/79/M:
- Estabelece várias competências ao comandante das Forças de Segurança de
Macau, sob a dependência directa do Governador.
Portaria n.º 28/79/M:
- Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau, várias
competências.
Portaria n.º 29/79/M:
- Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal,
as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c),
d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 34/79, determinando que o comandante das Forças de Segurança
presida ao Grupo de Trabalho a que se refere o Despacho n.º 47/78, de 31 de
Maio.
Publicado em: 01/03/1979
