Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Fevereiro de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 1/79/M:
- Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S. A. R.
L., de um banco comercial em Macau, denominado "Banco Comercial de Macau,
S. A. R. L.".
Portaria n.º 12/79/M:
- Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 1 000,00.
Portaria n.º 13/79/M:
- Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 900 000 selos de
assistência de $ 1,00 a sobretaxa de $ 0,20.
Portaria n.º 14/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 15/79/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo
184.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1979.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
