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Número 6

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 10 de Fevereiro de 1979

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 1/79/M:

• Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S. A. R. L., de um banco comercial em Macau, denominado "Banco Comercial de Macau, S. A. R. L.".

Portaria n.º 12/79/M:

• Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 1 000,00.

Portaria n.º 13/79/M:

• Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 900 000 selos de assistência de $ 1,00 a sobretaxa de $ 0,20.

Portaria n.º 14/79/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 15/79/M:

• Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 184.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Tribunal Administrativo:

• Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.