Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Janeiro de 1979
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 413/78:
- Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de
aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina.
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 6/79/M:
- Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S. A. R. L., a
aumentar de 15 para 30, o número de emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 7/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 37.º, capítulo 1.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1979.
Portaria n.º 8/79/M:
- Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $ 10 000,00.
Serviços de Administração Civil:
- Portaria que nomeia o presidente efectivo e substituto da Direcção do
Montepio Oficial de Macau.
Serviço Meteorológico:
- Despacho que altera o limite máximo anual de combustível permitido ao
Serviço Meteorológico.
