Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Janeiro de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 3/79/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência, um
fundo permanente de $ 20 000,00.
Portaria n.º 4/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 5/79/M:
- Atribui telefones oficiais a várias entidades não contempladas no artigo
1.º da Portaria n.º 49/77/M, de 7 de Maio.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 9/79 que estabelece a cubicagem da bagagem marítima a que têm
direito os indivíduos que sigam viagem por via aérea, por determinação
superior e por conta do Estado.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo.
Serviços de Finanças:
- Despacho que nomeia os representantes dos contribuintes como vogais das
Comissões da Classificação da Contribuição Industrial.
