Número 50

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 16 de Dezembro de 1978

Decreto-Lei n.º 330/78:

Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 251-A/78:

Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva.

Direcção-Geral de Administração Civil.

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território).

Portaria n.º 197/78/M:

Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio do Estado ao ensino particular de fins não lucrativos).

Portaria n.º 198/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 217.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 199/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 200/78/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 201/78/M:

Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 78.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 202/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Serviços de Administração Civil:

Despacho, respeitante à transição dos escriturários e dactilógrafos para os lugares de escriturário-dactilógrafo.