Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Dezembro de 1978
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 69/78:
- Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 187/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 188/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 70,00 para ocorrer às despesas com o aluguer
de um cofre no Banco Nacional Ultramarino para os Serviços de Economia.
Portaria n.º 189/78/M:
- Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para a adjudicação de 40
moradias para funcionários pelo preço global de $ 4 079 800,00.
Portaria n.º 190/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 191/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 164.º,
capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
