Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 32/78/M
BO N.º:	44/1978
Publicado em:	1978.11.4
Página:	1380

Determina que a 4ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C.T.T.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Diploma Legislativo n.º 1561 - Cria nesta província um Curso Nocturno de Português (3ª classe) destinado a adolescentes e adultos chineses.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 32/78/M

de 4 de Novembro

Artigo 1.º Na falta ou insuficiência de candidatos habilitados com a escolaridade obrigatória, a 4.ª classe do ensino primário oficial português ou o curso de Português criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, é habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores de 2.ª classe.

Art. 2.º Os indivíduos habilitados com a 4.ª classe do ensino primário oficial português terão preferência sobre os que se acham habilitados com o curso de Português referido no Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962.

Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.