Número 44
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 4 de Novembro de 1978
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 32/78/M:
- Determina que a 4.ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso
de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de
1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos
lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C. T. T.
Portaria n.º 175/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 717.º,
capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1978.
Portaria n.º 176/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 121.º, capítulo 3.º
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1978.
Portaria n.º 177/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 33/78/M:
- Concede autorização à Firma "The Phillips Mint of America" para
cunhagem e venda no estrangeiro de moedas metálicas, com os valores faciais de
100 e 500 patacas, destinadas exclusivamente para fins numismáticos.
Publicado em: 04/11/1978
