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Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Setembro de 1978
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 30/78/M:
- Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º
6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis
Ligeiros de Aluguer).
Portaria n.º 153/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 200,00 para ocorrer aos encargos resultantes
das senhas de presença a atribuir ao secretário da Escola Técnica dos
Serviços de Assuntos Chineses.
Portaria n.º 154/78/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa
Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Portaria que louva um director de 3.ª classe, interino, na situação de
desligado do serviço para efeitos de aposentação, da Repartição dos
Serviços de Correios e Telecomunicações.