Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Setembro de 1978
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º
19/78/M, que aprova o Regulamento da
Contribuição Predial Urbana.
Decreto-Lei n.º 27/78/M:
- Estabelece a forma de provimento do lugar de director de 1.ª classe (chefe
dos Serviços) do quadro da Repartição dos Serviços de Correios e
Telecomunicações.
Portaria n.º 142/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 320.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 143/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 416.º,
capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 144/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Serviços de Finanças:
- Traslado da escritura do contrato de concessão, em regime de exclusivo, das
corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, feita a favor da
"Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S. A. R. L.".
