Número 20

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 20 de Maio de 1978

Conselho Superior da Magistratura.

Assento n.º 3:

Processo n.º 66 066. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes Sociedade A. Silva Tavares, L.da, e outros e recorrido António Silva Tavares.

Assento n.º 4:

Processo n.º 66 408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros.

Cria a "Comissão de Classificação dos Espectáculos" e fixa as funções e atribuições a ela cometidas.

Portaria n.º 69/78/M:

Portaria n.º 70/78/M:

Acresce um número ao artigo 2.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências).

Portaria n.º 71/78/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Define os Serviços de Educação como estabelecimento público, legalmente idóneo para passar certidão comprovativa da posse de conhecimento da língua inglesa (falada), referida no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos, aprovado pela Portaria n.º 8/76, de 17 de Janeiro.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 41/78, delegando no director do Gabinete de Macau em Lisboa, a competência para conferir posse aos funcionários requisitados para prestação de serviço em Macau.

Serviços de Administração Civil:

Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do vice-cônsul da Grã-Bretanha em Macau.

Imprensa Nacional:

Despacho, respeitante à constituição do júri do concurso para o provimento de um lugar de compositor de 2.ª classe do quadro da Imprensa Nacional.

Serviços de Educação:

Despacho que nomeia o júri do concurso de promoção a terceiro-oficial da Biblioteca Nacional de Macau.