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Número 16
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Abril de 1978
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 96/78:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 39-A/78 e 39-B/78, de 2 de Março.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 39-A/78:
- Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade. - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março.
Decreto-Lei n.º 39-B/78:
- Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 55/78/M:
- Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e nove móveis.
Portaria n.º 56/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 140.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 57/78/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de duas torres residenciais para funcionários públicos junto à Fortaleza da Barra.
Portaria n.º 58/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho n.º 27/78, respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
ANÚNCIO
Comemorando-se no próximo dia 25 de Abril corrente, o "Dia da Liberdade" - de conformidade com o Decreto-Lei n.º 39-A/78, de 2 de Março, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 16, de 22 de Abril de 1978 - faz-se público que terão lugar as seguintes cerimónias:
Às 8,00 horas - Hastear da Bandeira Nacional nos edifícios das Repartições Públicas, Quartéis e Fortalezas e Salva de 21 tiros na Fortaleza da Guia.
Às 14,00 horas - Mensagem de S. Ex.ª o Encarregado do Governo à População do Território difundida aos microfones da Emissora de Radiodifusão de Macau.
Das 21,00 às
24,00 horas - Iluminação nos edifícios públicos e quartéis que o possam fazer e nos monumentos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 22 de Abril de 1978.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 22/04/1978
