[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 11/78/M

BO N.º:

15/1978

Publicado em:

1978.4.15

Página:

467

  • Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURANÇA PÚBLICA INTERNA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 42/83/M

    Decreto-Lei n.º 11/78/M

    de 15 de Abril

    Artigo único. Todas as quantias e objectos achados e entregues em depósito às autoridades, nomeadamente corporações dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho prescreverão para o Estado no prazo de três meses, findo o período de um ano a que se refere o n.º 2 do artigo 1 323.º do Código Civil, se não forem reclamados por quem de direito.

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

    		    

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader