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Número 10

do Boletim Oficial de Macau

Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido.

Portaria n.º 35/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 515.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 36/78/M:

Distribui a verba inscrita no n.º 1), artigo 176.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 37/78/M:

Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 38/78/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978.

Acordo entre o Governo de Macau e o Banco Nacional Ultramarino.

Tribunal Administrativo:

Serviços de Educação:

Despacho, determinando que o substituto legal do director de cada escola primária seja o professor mais antigo em exercício do quadro da mesma.
Despacho que dá por finda a comissão ordinária de serviço a um reitor do Liceu Nacional Infante D. Henrique.
Despacho que constitui o júri do concurso para o provimento de um lugar de subdirector escolar.

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